Você sabia que sua empresa pode estar isenta de licenças?

Confira se a atividade da sua empresa está isenta de alvarás e licenças e pode operar assim que obter o CNPJ.

O direito à dispensa de alvarás e licenças foi estabelecido pela Lei nº 13.874, conhecida como Lei de Liberdade Econômica, em setembro de 2019, com o objetivo de facilitar a vida dos empreendedores. O artigo 3º, inciso I, estipula que atividades de baixo risco não necessitam mais de alvarás e licenças, podendo iniciar suas operações imediatamente após a obtenção do CNPJ.

Cada estado e município define quais atividades estão isentas. Caso seu estado ou município não tenha estabelecido essas atividades, você pode seguir a lista de atividades dispensadas elaborada pelo Governo Federal.

Confira aqui quais são as atividades isentas no seu estado ou município através do link:

Site do GOV - descubra se sua empresa está dispensada de Licenças e Alvarás