Benefícios de regularizar o imóvel

A Lei de Regularização de Edificações - Lei nº 17.202/2019 tem como principal objetivo dar ao munícipe total posse e garantia sobre seu imóvel, tornando a edificação, tanto de residências quanto de comércios, completamente regulares. A Secretaria de Licenciamento buscou, durante a edição do Projeto de Lei, desburocratizar e simplificar a vida da população e, principalmente, de quem empreende e contribui para o desenvolvimento econômico da cidade.

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O que é a Lei de Anistia de imóveis? Todos os imóveis podem ser regularizados?

O termo “anistia”, comumente utilizado nos processos de regularização, deve ser evitado. A Prefeitura não está “perdoando” as irregularidades das edificações construídas até julho de 2014, mas apresentando uma alternativa de ajuste àqueles que estiverem em desacordo com a legislação de ordenamento do território. 

A Lei de Regularização de Imóveis é uma lei específica que permite a regularização de edificações com inadequações referentes à legislação edilícia, de parcelamento, uso e ocupação do solo (Lei de Zoneamento, Código de Obras, Lei de Uso e Ocupação do Solo). O texto autoriza a regularização de edificações concluídas até a promulgação do atual Plano Diretor Estratégico – PDE, (Lei nº 16.050 de 31 de julho de 2014).

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Benefícios para a cidade

• Ampliar a segurança do espaço construído e a proteção dos cidadãos

• Orientar o planejamento territorial da cidade a fim de prover melhor infraestrutura e serviços à população

• Estimular o desenvolvimento urbano mais equilibrado

• Promover justiça social na aplicação do fator de regularização

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Benefícios para o proprietário de imóvel residencial

• Estar dentro da legalidade

• Vender, transferir e alugar com segurança

• Adquirir financiamento imobiliário

• Assegurar a veracidade de informações para realização de inventários e testamentos

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Benefícios para o empreendedor e comerciante local

• Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento para
  sua atividade

• Valorizar o imóvel.

• Vender, transferir e alugar com segurança.

• Reduzir valor de seguro predial

• Participar de associações setoriais.

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Benefícios para imóveis institucionais

• Estar apto a protocolar o pedido de licença de funcionamento e de segurança de uso.

• Regularizar sem incidência de Outorga Onerosa (inclusive para os imóveis que prestam serviços conveniados à Prefeitura).

• Planejar reformas e ampliações futuras em acordo com a legislação municipal.

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https://www.saopaulo.sp.leg.br/blog/camara-aprova-prorrogacao-do-prazo-para-regularizacao-imobiliaria-para-o-fim-de-2023/

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