Alvará de funcionamento: entenda e tire todas as dúvidas sobre o documento

Escrito por Cris Santos Assessoria

Se você está começando um novo negócio ou já tem uma empresa em funcionamento, é essencial entender o que é o alvará de funcionamento e como ele é necessário para garantir que sua atividade esteja regularizada. Vamos esclarecer tudo sobre o alvará de funcionamento, como solicitá-lo e por que ele é tão importante. Não perca nenhuma informação!

O que é alvará de funcionamento da prefeitura?

O alvará de funcionamento é um documento oficial emitido pela prefeitura que autoriza uma empresa a operar em determinado local. Ele serve como a licença que garante que o seu negócio está regularizado e que está cumprindo as normas e regulamentos municipais.

Sem esse alvará, sua empresa pode ser multada ou até mesmo fechada, o que pode prejudicar as operações do seu negócio. Por isso, é essencial que você entenda a importância desse documento para o sucesso da sua empresa.

Como funciona e qual a importância de um alvará de funcionamento?

O alvará de funcionamento é uma autorização que certifica que sua empresa cumpre com as exigências da legislação municipal, incluindo normas de segurança, saúde, acessibilidade, entre outras. Além disso, ele é necessário para que você possa realizar a abertura da sua empresa de forma legal, evitando complicações com fiscalização.

Esse documento é renovado periodicamente e deve ser mantido atualizado em caso de alterações nas atividades da empresa ou no imóvel onde ela está estabelecida.

Quem precisa de alvará de funcionamento?

Praticamente todas as empresas que possuem um local físico para suas atividades precisam de alvará de funcionamento. Isso inclui desde lojas de roupas, restaurantes, até prestadores de serviços como academias e salões de beleza. A única exceção são os Microempreendedores Individuais (MEI), que estão dispensados da exigência de alvará, desde que cumpram com as exigências locais.

MEI precisa de alvará de funcionamento?

A boa notícia para quem é MEI é que, desde 2020, eles estão dispensados de solicitar o alvará de funcionamento, graças à Lei da Liberdade Econômica. No entanto, é importante sempre verificar se sua atividade está de acordo com as regras da sua cidade e se o local onde a empresa está registrada atende a todas as exigências municipais.

Como solicitar e quem emite o alvará de funcionamento?

A solicitação do alvará de funcionamento é feita diretamente na prefeitura do município onde a empresa está localizada. A documentação necessária pode variar de acordo com o tipo de atividade e as exigências locais, por isso, sempre é importante verificar as regras da sua cidade.

Passo a passo da emissão de um alvará de funcionamento

Se você está pronto para solicitar o seu alvará de funcionamento, siga este passo a passo simples. O processo pode ser feito online ou presencialmente, dependendo do município. Mas em caso de dúvidas, é sempre bom perguntar a um profissional.

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1. Entrar com pedido de viabilidade

Antes de mais nada, é necessário verificar a viabilidade do imóvel para o tipo de atividade que você deseja realizar. Isso pode ser feito por meio de um pedido de viabilidade junto à prefeitura.

2. Definir o tipo jurídico da empresa

O próximo passo é escolher o tipo jurídico da empresa, como MEI, EIRELI, LTDA, etc. Essa definição é fundamental para o correto preenchimento dos documentos.

3. Definir o endereço para o negócio

Defina o local onde sua empresa estará instalada. O alvará de funcionamento estará vinculado a esse endereço, e qualquer mudança de localização exigirá um novo processo de solicitação.

4. Classificar as atividades exercidas pela empresa

É necessário informar à prefeitura todas as atividades que sua empresa irá realizar. Algumas atividades exigem licenças especiais, como a Vigilância Sanitária ou o Corpo de Bombeiros, por exemplo.

5. Solicitar a emissão do alvará de funcionamento

Depois de ter toda a documentação pronta, é só solicitar o alvará na prefeitura. Certifique-se de preencher todas as informações corretamente para evitar atrasos no processo.

Quais são os requisitos para obter o alvará de funcionamento

Os requisitos para obter o alvará de funcionamento podem variar de cidade para cidade, mas geralmente envolvem:

Verificação do local: O imóvel onde a empresa irá operar deve estar regularizado e de acordo com as normas do município.
Licenças específicas: Dependendo do tipo de atividade, como venda de alimentos ou serviços de saúde, você pode precisar de licenças adicionais.
Documentação da empresa: CNPJ, contrato social, e outros documentos relacionados à constituição da empresa.

Quais documentos são necessários para obter o alvará de funcionamento?

A documentação necessária geralmente inclui:

CNPJ
Contrato Social ou Requerimento de Empresário Individual
Planta baixa do estabelecimento
Alvará do Corpo de Bombeiros (se necessário)
Licença da Vigilância Sanitária, em caso de manipulação de alimentos
IPTU do imóvel onde a empresa irá funcionar
Declaração de Termo de Uso, se o imóvel não for registrado em nome do empresário

Qual o custo de um alvará de funcionamento?

O custo de emissão do alvará pode variar entre R$ 100 e R$ 1.500, dependendo do município, do porte da empresa e do tipo de atividade. Em algumas cidades, o alvará pode até ser gratuito, especialmente para Microempreendedores Individuais (MEI).

Os tipos de variações do alvará de funcionamento

Existem diferentes tipos de alvarás, e cada um se aplica a uma situação específica. Alguns exemplos incluem:

Auto de Licença de Funcionamento (ALF): Para atividades comerciais e industriais.
Auto de Licença de Funcionamento Condicionado (ALF-C): Quando o imóvel não está regularizado.
Alvará de Funcionamento de Local de Reunião (ALF): Para locais com grande circulação de pessoas, como cinemas e teatros.
Alvará para Eventos Temporários: Para eventos com mais de 250 pessoas.

Quais são os riscos de não ter um alvará de funcionamento?

A falta do alvará de funcionamento pode resultar em:

Multas elevadas
Interdição do estabelecimento
Fechamento do negócio
Dificuldades jurídicas e com fornecedores

Por isso, é essencial que sua empresa esteja regularizada desde o início.

Quais são as vantagens de obter o alvará de funcionamento?

As vantagens incluem:

Regularização do negócio: Garantia de que sua empresa está em conformidade com a legislação.
Segurança jurídica: Redução de riscos legais e complicações com a fiscalização.
Confiança do consumidor: Um alvará de funcionamento transmite segurança aos clientes e parceiros.

O que é a Lei de Liberdade Econômica? O que mudou no alvará de funcionamento?

A Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/2019) foi criada para facilitar a abertura e funcionamento de empresas no Brasil. Ela trouxe mudanças importantes, como a dispensa do alvará para algumas atividades de baixo risco, além da redução da burocracia em muitos casos.

Quais outros tipos de documentos além do alvará você precisa para abrir ou manter a sua empresa?

Além do alvará de funcionamento, é importante ter os seguintes documentos:

Documentos pessoais:

RG e CPF
Comprovante de residência

Da futura empresa:

CNPJ
Contrato social ou Requerimento de Empresário
Licenças específicas conforme o ramo de atividade

FAQ - Perguntas frequentes

1. O que é o alvará de funcionamento?
O alvará de funcionamento é uma autorização emitida pela prefeitura que permite que sua empresa opere de forma legal no município.
2. Quem precisa de alvará de funcionamento?
Todas as empresas com espaço físico, como lojas e prestadores de serviços, precisam do alvará. MEIs estão dispensados da exigência, mas sempre verifique as regras locais.
3. Qual o custo de um alvará de funcionamento?
O custo pode variar entre R$ 100 e R$ 1.500, dependendo do porte da empresa e do município.
4. Como faço para solicitar um alvará de funcionamento?
Você deve acessar a prefeitura do seu município, reunir os documentos necessários e seguir as orientações para solicitar o alvará.
5. Quais são os riscos de não ter alvará de funcionamento?
Você pode enfrentar multas, fechamento do estabelecimento e complicações jurídicas se não regularizar sua empresa.